ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
Decisão identifica tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes e determina eliminação de informações e plano de conformidade.
A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de informações de crianças e adolescentes.
A fiscalização analisou duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro, disponível sem a criação de uma conta, e o feed associado a perfis registrados.
Nos dois casos, a ANPD identificou tratamento de dados de menores sem hipótese legal adequada. A apuração também apontou medidas insuficientes para prevenir o cadastro e o uso da plataforma por esse público.
A decisão reúne cinco violações relacionadas aos princípios de prevenção, responsabilização e às bases legais previstas na LGPD. A empresa deverá eliminar dados coletados irregularmente e implementar um plano de conformidade.
O plano deverá melhorar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes e demonstrar o cumprimento das regras aplicáveis. A aferição de idade faz parte das medidas esperadas para reduzir acessos incompatíveis com a legislação.
O valor oficial de R$ 153,7 milhões corrige a quantia de R$ 137 milhões lida durante o episódio. A sanção ainda admite recurso administrativo dentro dos prazos previstos.
